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Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro de 2020
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como ficou a idade mínima para se aposentar?
As novas regras de transição de aposentadoria no INSS já entraram em vigor. Os novos cálculos têm regras mais duras para os beneficiários que pretendem se aposentar em 2020.
Ao todo, são três transições. Em 2020, o INSS, em todas elas, passou a pedir mais seis meses de contribuição. Vale lembrar que essas exigências valerão até o final de 2020. A partir do ano que vem, os valores também mudam.
4 obrigatoriedades federais que devem ser entregues até o fim de janeiro
O calendário de 2020 começou recheado de obrigatoriedades para os profissionais da área Contábil. Somente em janeiro, empresários, contadores e prestadores de serviços devem se atentar a quatro tarefas obrigatórias no âmbito federal.
IPTU 2020
Aplicado em todo o território nacional, o IPTU é um tributo destinado para os proprietários de imóveis. Os valores e calendários de pagamento variam de acordo com o que determina cada governo municipal.
Apesar de ser destinado para os donos dos imóveis, em caso de propriedades alugadas, os locatários também podem arcar com a despesa.
IPI: Contribuintes e Responsáveis
O Código Tributário Nacional (CTN/1966) prevê dois tipos de obrigações tributárias, a principal e a acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Fonte/leia+ “Valor Online. IPI: Contribuintes e Responsáveis (Área: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=423
Alvará de Funcionamento para MEI
O alvará é um documento que permite e formaliza o funcionamento da atividade de empresas em um determinado endereço. Ele é emitido em caráter municipal e sua concessão deve ser feita pelo MEI, mas pode variar de acordo com o município em que está inscrito.
Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.
Simples Nacional
Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. LEIA+/FONTE https://www.contabeis.com.br/noticias/41725/simples-nacional-termina-dia-31-o-prazo-para-empresas-saldarem-divida/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+portalcontabeis+%28Contabeis.com.br+-+Not%C3%ADcias%2C+Artigos%2C+Legisla%C3%A7%C3%A3o%29
Proposta adia Lei Geral de Proteção de Dados para 2022
Nesta quarta-feira, 30, o deputado Federal Fernando Bezerra apresentou o Projeto de Lei 5.762/19 que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para agosto de 2022.
Publicada em 2018, a lei 13.709/18 entraria em vigor em agosto de 2020, sendo que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados começou a vigorar em dezembro de 2018, com a publicação da MP 869/18.
Whatsapp é reconhecida como prova de pagamento
TJ/SP reconheceu troca de mensagens por WhatsApp como comprovante de pagamento.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a troca de mensagens pelo aplicativo Whatsapp como prova de pagamento em espécie em negociação de venda e compra de estabelecimento comercial.
Leia+/Fonte contabeis.com.br
